Advogado Familiar

No regime de separação total de bens, todos os bens adquiridos antes e durante o casamento permanecem de propriedade exclusiva de cada cônjuge. Não há partilha de bens em caso de divórcio.

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No regime de comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos após o casamento são considerados comuns e são partilhados igualmente em caso de divórcio. Bens adquiridos antes do casamento permanecem de propriedade individual.

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Os filhos têm direito a conviver com ambos os pais, a receber pensão alimentícia e a ter suas necessidades básicas atendidas, incluindo educação, saúde e lazer. O melhor interesse da criança é sempre priorizado.

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O valor da pensão alimentícia é determinado pelo juiz, levando em consideração a necessidade do beneficiário e a capacidade financeira do pagador. Geralmente, é fixado um percentual dos rendimentos do pagador.

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A mediação familiar é um processo em que um mediador imparcial ajuda os membros da família a resolverem seus conflitos de forma amigável e consensual. É uma alternativa ao litígio judicial e busca encontrar soluções que atendam às necessidades de todos os envolvidos.

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O abandono afetivo ocorre quando um dos pais negligencia emocionalmente o filho, não oferecendo o apoio e cuidado necessários. Em casos assim, é possível buscar reparação judicial, podendo resultar em indenização por danos morais.

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Em caso de morte de um dos cônjuges, o sobrevivente tem direito a herança, de acordo com o regime de bens adotado. No regime de comunhão parcial de bens, por exemplo, o cônjuge sobrevivente herda metade dos bens comuns.

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Para que uma sentença de divórcio estrangeira tenha validade no Brasil, é necessário homologá-la no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O processo inclui a tradução juramentada da sentença e a comprovação de que ambas as partes foram devidamente notificadas.

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O plano de parentalidade é um acordo detalhado entre os pais sobre como serão divididas as responsabilidades e o tempo de convivência com os filhos após a separação. Inclui decisões sobre educação, saúde, lazer e outros aspectos importantes para o bem-estar da criança.

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A adoção à brasileira é uma prática ilegal onde a mãe biológica entrega a criança diretamente a outra pessoa, sem passar pelos trâmites legais. Essa prática é considerada crime e pode resultar na perda da guarda e outras sanções.

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A síndrome do ninho vazio é um termo usado para descrever a sensação de tristeza e solidão que muitos pais sentem quando seus filhos saem de casa. Embora não seja um problema legal, pode ter implicações emocionais e psicológicas significativas.

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Embora não haja legislação específica sobre a guarda de animais de estimação, os tribunais têm considerado o bem-estar do animal e as condições de cada parte ao decidir sobre a guarda. Pode ser estabelecida uma guarda compartilhada ou unilateral.

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Em casos de falsidade ideológica em registro civil, como falsificação de documentos ou declarações falsas, é possível denunciar o fato às autoridades competentes. A pessoa prejudicada pode buscar a correção dos registros e responsabilização dos culpados.

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Para mudar o regime de bens no casamento, é necessário ingressar com uma ação judicial. Ambos os cônjuges devem estar de acordo com a mudança e justificar a necessidade. O juiz avaliará o pedido e decidirá se a alteração é viável.

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A paternidade socioafetiva ocorre quando uma pessoa assume o papel de pai ou mãe de uma criança, independentemente da ligação biológica. Essa relação é reconhecida legalmente e pode ter os mesmos direitos e deveres da paternidade biológica.

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Os filhos adotivos têm os mesmos direitos dos filhos biológicos, incluindo direitos sucessórios, pensão alimentícia e o direito à convivência familiar. A adoção confere todos os direitos e deveres da filiação.

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A emancipação permite que menores de 18 anos adquiram a capacidade civil plena, podendo tomar decisões legais e financeiras sem a necessidade de um responsável. Pode ser concedida pelos pais ou judicialmente, dependendo do caso.

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Em casos de maus-tratos a crianças e adolescentes, é fundamental denunciar imediatamente às autoridades competentes, como o Conselho Tutelar ou a Delegacia da Criança e do Adolescente. Medidas protetivas e ações judiciais podem ser tomadas para garantir a segurança da vítima.

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A guarda de filhos em união estável segue os mesmos princípios que em casos de casamento. Pode ser unilateral ou compartilhada, conforme o melhor interesse da criança, e deve ser definida judicialmente em caso de desacordo entre os pais.

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O pacto antenupcial é um contrato firmado pelos noivos antes do casamento, estabelecendo regras sobre a administração e divisão dos bens. Serve para definir o regime de bens e outras questões patrimoniais que regerão a relação.

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A alteração de nome pode ser solicitada judicialmente por motivos justificados, como erro de grafia, exposição ao ridículo ou mudança de gênero. O juiz avaliará o pedido e decidirá se a alteração é apropriada.

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Mesmo em casos de guarda unilateral, o pai ou a mãe que não detém a guarda tem direito a visitas regulares e a participar das decisões importantes sobre a vida da criança. A guarda unilateral não exclui a responsabilidade e os direitos parentais.

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A guarda de irmãos após a separação dos pais geralmente busca manter os irmãos juntos, a menos que haja uma razão convincente para separá-los. O melhor interesse das crianças é sempre a prioridade na decisão judicial.

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O mandado de busca e apreensão de menor é uma ordem judicial para localizar e devolver uma criança a seu responsável legal. É utilizado em casos de sequestro ou retenção indevida da criança por um dos pais ou terceiros.

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Em casos de reconhecimento tardio de paternidade, o pai pode voluntariamente reconhecer a criança ou a mãe pode entrar com uma ação de investigação de paternidade. Um exame de DNA é geralmente utilizado para confirmar a paternidade.

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Os cônjuges em união homoafetiva têm os mesmos direitos que os cônjuges em casamentos heterossexuais, incluindo direitos de herança, pensão alimentícia e adoção. A união homoafetiva é reconhecida legalmente no Brasil.

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Um testamento vital é um documento onde uma pessoa expressa suas preferências sobre tratamentos médicos e cuidados em caso de incapacidade futura. Deve ser elaborado por escrito, de forma clara e com testemunhas, preferencialmente com orientação jurídica.

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Os avós têm o direito de visitar e manter contato com os netos, mesmo em casos de separação dos pais. Se esse direito for negado, os avós podem recorrer à justiça para garantir a convivência familiar.

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Em casos de abandono material, onde um dos pais não cumpre suas obrigações financeiras, a criança tem direito a receber pensão alimentícia e a buscar reparação judicial. O responsável pode ser penalizado por negligência.

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O processo de alteração de gênero no registro civil pode ser feito judicialmente ou administrativamente, dependendo do estado. A pessoa deve apresentar documentos que comprovem sua identidade de gênero e pode solicitar a alteração do nome e do gênero nos registros oficiais.

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